Sessão desta terça-feira (25) também teve discussão sobre veto a projeto de fiscalização de flanelinhas e desabafo da vereadora Roberta Lima sobre arquivamento de denúncia pelo Ministério Público.
Linha fina: Proposta foi aprovada pelos vereadores na sessão desta terça-feira (25) e permite a regularização voluntária de obrigações relacionadas ao ISS não declarado até 31 de dezembro de 2025.
IMPOSTO NÃO DECLARADO
A Câmara de Americana aprovou na sessão desta terça-feira (25) projeto da Prefeitura que institui o Regime Especial de Incentivo à Autorregularização Tributária e estabelece regras diferenciadas de acompanhamento e fiscalização dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta permite que contribuintes e responsáveis tributários regularizem voluntariamente obrigações relacionadas ao ISS que não tenham sido declaradas até 31 de dezembro de 2025, antes do lançamento do débito pela Fazenda Municipal. Gualter Amado (PDT) criticou o projeto. “É um projeto esquisito. São impostos não declarados. É sonegação? Empresa que sonega não é parceira de Americana. É um projeto raso que pode ajudar algumas empresas, que não tem números. Como vou estimar o que não foi declarado, tudo bem. Mas se você sabe que existem impostos não declarados, você sabe que não tem fiscalização correta em Americana”, afirmou.
MORADIA ASSISTIDA
Os vereadores também aprovaram em segunda discussão na sessão desta terça (25) da Câmara de Americana projeto de lei do vereador Leco Soares (Podemos), que institui diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à moradia assistida para pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. De acordo com Leco, o objetivo é contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão social e proteção das pessoas com TEA, estimulando o desenvolvimento de ações futuras voltadas ao acolhimento humanizado, à promoção da autonomia e à integração comunitária.
GUERRA JURÍDICA
Depois de Gualter Amado (PDT) fazer críticas fortes aos pareceres jurídicos da Prefeitura contrários aos da Câmara, outro vereador reclamou da situação. Thiago Brochi (PL) reclamou de veto do Executivo a projeto de lei que institui diretrizes de Operação Municipal de Fiscalização e Prevenção a Práticas Abusivas de Flanelinhas. “Só os procuradores do jurídico da Câmara estão errados. Temos funcionários de altíssimo nível aqui na Câmara, concursados e comissionados. A nossa Comissão de Justiça e Redação sempre foi imparcial, mas é só veto e veto”, desabafou. Líder do governo, Lucas Leoncine (PSD) defendeu o prefeito e citou lei federal que é a favor dos flanelinhas, alegando que Americana poderia ser prejudicada. O presidente da Câmara, Léo da Padaria (PL), tomou as dores após a crítica de Brochi à base de Chico Sardelli (PL) e declarou. “Votem pela derrubada de um veto que eu decido aqui”.
DESABAFO
A vereadora Roberta Lima (PRD) usou a tribuna livre para falar sobre a decisão do Ministério Público de arquivar a denúncia feita contra ela, que foi acusada no início do ano de danificar o veículo de uma moradora de seu condomínio. Roberta agradeceu aos vereadores que rejeitaram a abertura de comissão por quebra de decoro. “Eu sempre disse que estava com a consciência tranquila e confiava que os fatos seriam analisados. Depois da Câmara rejeitar a denúncia, agora foi o MP. Saiu o laudo do veículo,a perícia técnica apontou que não foi identificado o dano alegado. Fui acusada então é preciso falar. E a pessoa que me acusou continua respondendo por denúncia de maus tratos aos animais”, encerrou.
