A Guarda Civil Municipal (GCM) de Nova Odessa passa a ter o poder de fiscalizar e aplicar penalidades relacionadas ao manuseio, queima e soltura de artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros. Esta atribuição está prevista no Decreto Municipal nº 4.546, de 28 de março de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.346/2020.
Caso a infração seja cometida por menores ou pessoas legalmente incapazes, os responsáveis legais serão obrigados a pagar a multa. Se o autor da infração não for identificado, a multa será direcionada ao proprietário ou locatário do imóvel onde ocorreu a infração. Produtos apreendidos, devido ao risco de explosão, serão inutilizados ou descartados de forma ambientalmente adequada.
A legislação visa proteger cidadãos vulneráveis ao barulho dos fogos, como idosos, crianças pequenas, pessoas com deficiências e animais domésticos. A Fiscalização Municipal destaca a importância da lei para garantir celebrações seguras e evitar danos a grupos sensíveis.
A lei prevê multa de R$ 2.000,00 para quem descumprir as normas, valor que dobra se a infração ocorrer a menos de 500 metros de hospitais, unidades de saúde, casas de repouso e escolas. Cidadãos podem denunciar infrações filmando ou fotografando a ação e acionando a GCM pelos telefones (19) 3466-1900 ou 153.
Fogos que produzem apenas efeitos visuais, sem estampidos, continuam permitidos e podem ser comercializados.
