Começa hoje, segunda-feira (02/12), o prazo para adesão ao RefisNO 2024 (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa). Este programa oferece descontos de até 95% em juros e multas ou parcelamento em até 60 meses para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que estejam inadimplentes com impostos e taxas municipais até dezembro de 2023. O prazo de adesão ao RefisNO deste ano será mais curto, encerrando-se em 15 de dezembro.
O programa permite a renegociação e parcelamento de débitos municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em execução ajuizada. O objetivo é proporcionar condições especiais para regularização dos débitos em atraso, incentivando a quitação.
Podem ser renegociados débitos como IPTU, ISSQN e outras taxas e impostos municipais, exceto o ITBI. Contribuintes que se beneficiaram do RefisNO 2023 não poderão participar do novo programa. As condições especiais de renegociação incluem descontos regressivos nos juros e multas para pagamento à vista, com até 95% de desconto, ou parcelamento em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10%, respectivamente. A homologação do acordo depende da compensação do pagamento da primeira parcela, e sobre os débitos ajuizados, incidirão honorários advocatícios devidos.
Interessados devem procurar a Central de Atendimentos do Paço, na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro, das 8h30 às 11h30 em dias úteis. Haverá distribuição diária de senhas conforme a capacidade de atendimento da equipe. É necessário apresentar cópias de documentos pessoais, escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ, entre outros. Mais informações estão disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura.
