A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana em que propõe alteração na lei municipal nº 4.547/ 2007, que trata do Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, para proibir manutenção de animais presos em correntes ou dispositivos similares.
De acordo com a parlamentar, o acorrentamento contínuo e prolongado de animais tem sido associado a diversos problemas comportamentais e de saúde nos animais, que frequentemente sofrem de isolamento social, ansiedade, agressividade e diversos problemas físicos decorrentes da restrição de movimento e da falta de interação adequada.
“A legislação federal brasileira já estabelece penalidades para atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais. No entanto, a especificação da proibição do acorrentamento na legislação municipal representa um passo adicional e necessário para a proteção animal”, explica Nathália.
No projeto, a autora estabelece que, em caso de descumprimento, estabelecimentos comerciais receberão multas entre 100 UFESPs (Unidade fiscal do estado de São Paulo) e 400 UFESPs, equivalente a R$ 3.426,00 e R$ 13.704,00, respectivamente; para pessoas físicas, as sanções serão aplicadas progressivamente, com multas que variam de 50 a 200 UFESPs, com proibição para participação em concursos públicos no município.
Ainda na proposta, Nathália dispõe que os valores arrecadados com as multas serão integralmente destinados às ações de proteção e bem-estar animal. O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou uma indicação na secretaria da Câmara Municipal de Americana sugerindo à prefeitura a destinação dos valores arrecadados com multas por maus tratos de animais ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
No documento, a parlamentar explica que a medida permitirá ampliar os cuidados oferecidos aos animais abrigados pelo CCZ e fomentará iniciativas educativas sobre a importância do tratamento humanitário e a responsabilidade dos tutores.
“Esses recursos são fundamentais para o aprimoramento das políticas de proteção e bem-estar animal e garantem a continuidade do trabalho exemplar do CCZ, em benefício dos animais de rua e da promoção da adoção responsável”, aponta Nathália.
A indicação será relacionada na pauta da sessão ordinária de terça-feira, dia 5, e será encaminhada ao Poder Executivo para análise e atendimento.
