Os vereadores barbarenses aprovaram, nesta terça-feira, dia 18 de abril, projeto que garante isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a contribuintes com doenças graves.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que modifica o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009.
De acordo com a proposta, aprovada por unanimidade, serão isentos do imposto os contribuintes diagnosticados com neoplasia, paralisia irreversível e incapacitante, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla e esclerose lateral amiotrófica, que sejam proprietários ou usufrutuários de um único imóvel no Município e que o mesmo sirva-lhes unicamente de moradia para si e sua família, cujos proventos dos cônjuges não sejam superiores a quatro salários mínimos.
A apreciação do projeto foi seguida pela aprovação de emenda assinada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo, segundo a qual a lei deve entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Ainda na reunião, foram aprovadas as moções nº 186 a 199 e 410 a 427/2023.